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#2821219

Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da Lei n.° 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:  

  • Fundo de Saúde.
  • Conselho de Saúde, com composição incongruente ao Decreto n.° 99.438, de 7 de agosto de 1990.
  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
  • Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  • Plano de saúde.
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