A O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
B Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.
C De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz quedeterminar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.
D Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.