A A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.
B A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.
C Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.
D A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.