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#2514519

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  • A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.
  • A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
  • A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.
  • A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
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