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#1716363

Segundo a Lei de Drogas,

  • a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.
  • a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).
  • a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.
  • o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.
  • o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.
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