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#1764663
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2019 CONSULPAM Prefeitura de Viana - ES
Nutricionista +

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

  • Regime Estatutário Autônomo.
  • Autarquia de regime especial.
  • Criação Especial Transitória.
  • Repartições Públicas Federativas.
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