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#1750919

O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, como:

  • a polícia federal, à qual cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
  • as polícias civis, às quais cabem a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios;
  • as polícias militares, às quais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
  • as guardas municipais, às quais cabem as funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais;
  • as forças armadas, às quais cabem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
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