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#1714163
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2019 Quadrix CREA-GO
Agente de Fiscalização

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A  renúncia  de  poderes  ou  competências  é  possível  quando houver autorização legal. 

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