A incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
B idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
C prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
D o direito à gratuidade dohabeas corpuse do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
E que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal dode cujus.