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#1730663

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

  • nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • treze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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