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#1746663
Enfermagem: Legislação em Saúde, Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Nutricionista +

A Norma Operacional Básica 01 de 1993 (NOB 01 / 93) foi um importante elemento de regulação do Sistema Único de Saúde no início da década de 1990.
Em relação à importância da NOB 01/93, assinale a alternativa incorreta.

  • Estabelece as normas para o processo de descentralização da gestão do SUS.
  • Aponta como eixo de planejamento a Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite.
  • Defende o Conselho Nacional de Saúde como órgão deliberativo de formação da Política Nacional de Saúde.
  • Redesenha as áreas de abrangência das unidades de atenção primária no SUS.
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