A durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B os cargos, em comissão ou não, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
C o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por até dois períodos, iguais e sucessivos, a critério da administração pública, ou por ordem judicial.
D é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos estabelecidos em lei complementar.