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#2193219

São insuscetíveis de revogação, exceto:

  • o ato vinculado.
  • o ato que gerou direito adquirido.
  • o ato de autorização para uso de bem público.
  • o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
  • o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.
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