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#3420463
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Garantia Legal (direito básico), Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
2024 Quadrix CREF - 7ª Região (DF)
Analista de Fiscalização e Orientação

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.


A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

  • Certo
  • Errado
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