Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3424419

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado

  • de forma integral, independentemente do valor da herança.
  • pelo valor total do prejuízo causado pelo agente, independente de valores de possível herança.
  • somente se tiver participado ativamente da conduta ilícita.
  • até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora