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#3453963

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:

  • é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.
  • não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
  • pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.
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