A O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.
B O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.
C O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.
D A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.
E Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.