A a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.
B a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.
C a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.
D a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.