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#1910819

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

  • a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.
  • a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
  • a medida de segurança é imediatamente extinta.
  • a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
  • havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.
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