A os proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.
B sejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.
C o município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.
D esse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.
E esse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.