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#1941163

Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução de obra. Para um contrato administrativo ter valor, são necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:

  • Que seja celebrado por autoridade competente para empenhar despesa.
  • Que seja realizado para a execução de serviços autorizados em lei.
  • Que haja citação da lei que o autoriza.
  • Que nele se faça a indicação minuciosa dos serviços a serem realizados e dispensa-se a definição dos respectivos preços.
  • Que guarde conformidade com as propostas proferidas nas concorrências.
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