A Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
B Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
D Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
E Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.