A Se ohabeas corpusfor concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.
B A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude dehabeas corpus.
C A concessão dohabeas corpusnão obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
D Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar ohabeas corpus.