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#2204982

Os atos processuais são públicos, todavia há casos em que o segredo de justiça deve ser garantido. As hipóteses de sigilo envolvem o método de resolução de conflitos arbitrativos. Nesse caso, o processo:

  • será sigiloso com relação a todo e qualquer ato judicial, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o Poder Judiciário
  • seguirá orientado pelo princípio da publicidade quando envolver a Administração Pública
  • não tem o sigilo estendido com relação ao cumprimento da carta arbitral
  • pode ter seus autos consultados apenas pelas partes
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