Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão.
#1677538
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Não-Cumulatividade
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

  • Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.
  • Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.
  • Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.
  • Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora