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#3189338

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

  • Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
  • Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
  • Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;
  • Requisição do Ministério Público da União (MPU);
  • Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).
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