A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final
do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas
pelo Prefeito, contendo relatórios de execução
orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de
despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do
Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando
irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na
contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale
a alternativa correta sobre as competências do Tribunal
de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse
processo de controle externo:
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