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#3722303

Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.

Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.

  • O prazo estipulado coincide com o legal.
  • É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
  • É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
  • É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
  • É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.
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