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#3722491

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário.


Nesse sentido, cabe ao Poder Público

  • considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.
  • exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.
  • assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.
  • priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.
  • delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.
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