A Proibição permanente de tirar passaporte e viajar para o exterior em caso de multas leves não pagas.
B Suspensão do direito de dirigir, que impede o condutor de conduzir veículos por um período determinado, variando conforme a gravidade da infração ou reincidência.
C Confisco definitivo do veículo pelo Estado, que passa a ser propriedade da prefeitura imediatamente após a primeira multa aplicada.
D Apreensão do salário do condutor para pagamento direto das multas de trânsito, sem necessidade de aviso prévio.
E Obrigação de realizar trabalhos forçados em obras de construção de estradas por um período de seis meses.