O Município de Arraial do Cabo pretende realizar
duas contratações: (1) uma instituição financeira
para firmar contrato de operação de crédito; (2)
uma empresa para fornecer serviços de tecnologia
da informação. A comissão de licitação ficou em
dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de
Licitações para formalizar essas contratações.
Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos
corretamente afirmar que:
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