A A atualização monetária da base de cálculo do IPTU, ainda que limitada ao índice oficial de correção monetária, configura majoração de tributo e depende de lei em sentido formal.
B É lícito ao Município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que não haja alteração de alíquota.
C A atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto é admitida quando se limitar à recomposição inflacionária; se exceder o índice oficial, caracteriza aumento real e não pode ser feita por decreto.
D Qualquer atualização da base de cálculo do IPTU por decreto é vedada, pois a base de cálculo integra necessariamente o núcleo do tributo e só pode ser alterada por lei, ainda que se trate de mera correção monetária.
E A Súmula 160 do STJ autoriza a atualização do IPTU por decreto em qualquer percentual, pois presume-se que toda atualização é mera recomposição do valor da moeda.