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#3707747

No regime jurídico-administrativo, a indisponibilidade do interesse público funciona como fundamento das sujeições impostas ao administrador. Assinale a alternativa que melhor expressa essa ideia, conforme a doutrina e os exemplos clássicos (licitação, concurso e prestação de contas).

  • A indisponibilidade do interesse público confere prerrogativas especiais ao administrador, como a possibilidade de contratar livremente para atender com rapidez ao interesse público.
  • A indisponibilidade do interesse público indica que o administrador é proprietário da coisa pública, podendo renunciar a direitos e flexibilizar procedimentos quando entender politicamente conveniente.
  • A indisponibilidade do interesse público significa que o administrador atua como gestor de interesses alheios, devendo observar finalidades legais, procedimentos (como licitar e realizar concurso) e controles (como motivação, publicidade e prestação de contas).
  • A indisponibilidade do interesse público impede, em qualquer hipótese, a Administração de negociar, transigir ou celebrar ajustes, ainda que haja autorização legal e vantagem ao interesse público.
  • A indisponibilidade do interesse público se encontra expressamente prevista com essa terminologia no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
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