A a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;
B a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;
C a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
D a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;
E a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.