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#2265903

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

  • Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.
  • Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.
  • Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.
  • Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
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