Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
