A A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, mesmo que a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
B A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
C O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado.
D A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
E É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.