A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico.
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.