A O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
B Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
C Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
D Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.