A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B O prefeito municipal estiver licenciado.
C Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.