“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato
desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é
desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO,
2014). Considerando os princípios básicos da Administração,
acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de:
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