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#3137603
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 ICECE Prefeitura de Aratuba - CE
Guarda Municipal

Qual das alternativas abaixo não constituem violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha? 

  • Violência sexual.
  • Violência psicológica.
  • Violência procedimental.
  • Violência patrimonial.
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