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#3125447

A Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou um sistema, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Esse sistema é regido pelo princípio da universalidade e da equidade no acesso à alimentação, sem qualquer espécie de discriminação. A Lei faz referência ao seguinte sistema:

  • SISAN- Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
  • SISVAN- Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
  • PNAN- Política Nacional de Alimentação e Nutrição
  • PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar
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