A Constituição Cidadã,promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização Nacional.
Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram
criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente
José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Segundo a Constituição Federal, são competências da União, EXCETO:
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