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#3113603

A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.

  • legalidade
  • formalidade legal
  • oficialidade
  • autoexecutoriedade
  • tipicidade
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