A com a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.
B essa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.
C não é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.
D além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.
E o processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.