A É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, ou bens, por meio de tributos intermunicipais.
B No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.
C Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
D O termo de início de fiscalização deverá, obrigatoriamente, circunscrever precisamente seu objeto, vinculando à Secretaria de Obras e Tributos.
E A terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros, eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.