A Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
B As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
C Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
D As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
E Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.