A atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.
B cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.
C impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.
D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.