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#1794791
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2019 VUNESP TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme previsão da Consolidação Normativa Notarial e Registral, é realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos

  • da capital do Estado, quando se tratar de débito no âmbito federal ou estadual, ou do município, nas demais hipóteses.
  • indicado pelo apresentante.
  • do domicílio do credor
  • do local do fato gerador ou da infração.
  • do domicílio do devedor.
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